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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 48, de 27 de agosto de 2012
Data da assinatura: 2012-08-27
Data da publicação: 2012-08-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 41-42
Tipo: Portaria
Resumo: Regula a adesão de municípios à Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização - INFOSEG.
Palavras-chave: Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (INFOSEG)
Regulamento de adesão
Municípios
Prevenção da violência e criminalidade
Política de segurança pública
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Constituição de República Federativa do Brasil de 1988
Decreto nº 6.138 de 28 de junho de 2007
Revogado por: Portaria nº 34, de 22 de junho de 2017
Signatário: REGINA MARIA FILOMENA DE LUCA MIKI
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