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Autor(es): Brasil. Presidência da República
Unidade administrativa: Casa Civil
Título: Decreto nº 4.073, de 3 de janeiro de 2002
Data da assinatura: 2002-01-03
Data da publicação: 2002-01-04
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
Tipo: Decreto
Resumo: Regulamenta a Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados.
Palavras-chave: Regulamento, lei
Arquivo público e privado, política nacional
Situação: Alterado parcialmente
Publicação relacionada: Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916
Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991
Lei no 8.246, de 22 de outubro de 1991
Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991
Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
Alterado por: Decreto nº 7.430, de 17 de janeiro de 2011
Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro 2019
Revoga: Decreto nº 1.173, de 29 de junho de 1994
Decreto nº 1.461, de 25 de abril de 1995
Decreto nº 2.182, de 20 de março de 1997
Decreto nº 2.942, de 18 de janeiro de 1999
Signatário: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
SILVANO GIANNI
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