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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério do Trabalho e Empregopt_BR
dc.date.accessioned2020-10-10T00:17:59Z-
dc.date.available2020-10-10T00:17:59Z-
dc.date.created2005-11-08-
dc.date.issued2005-11-14-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1936-
dc.description.abstractDisciplina a concessão de visto a marítimo estrangeiro empregado a bordo de embarcação de turismo estrangeira que opere em águas jurisdicionais brasileiras.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução Normativa nº 71, de 5 de setembro de 2006pt_BR
dc.relation.replacesResolução Normativa nº 51, de 01 de março de 2002pt_BR
dc.relation.replacesResolução Normativa nº 54, de 26 de julho de 2002pt_BR
dc.subjectConcessão de vistopt_BR
dc.subjectMarítimo estrangeiropt_BR
dc.subjectEmpregado a bordo de embarcação de turismo estrangeirapt_BR
dc.subjectAutorização de trabalhopt_BR
dc.subjectÁguas jurisdicionais brasileiraspt_BR
dc.titleResolução Normativa nº 66, de 8 de novembro de 2005pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.relation.alteredbyResolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005pt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Imigraçãopt_BR
dc.contributor.signatureNILTON FREITASpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 69pt_BR
dc.relation.referencesConvenção nº 108 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 58.825, de 14 de junho de 1966pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980pt_BR
dc.relation.referencesResolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997pt_BR
dc.description.otherNa edição da Resolução Administrativa nº 66, de 08 de novembro de 2005, baixada pelo Conselho Nacional de Imigração, publicada no DOU nº 218, de 14/11/2005, Seção 1, pág. 69 na parte onde consta o nome do Presidente, onde se lê: 2004 leia-se: 2005. Em 8 de dezembro de 2005, a Resolução Normativa nº 67, de 7 de dezembro de 2005 acrescenta ao art. 2º da Resolução Normativa nº 66, de 08 de novembro de 2005, os seguintes parágrafos: § 1º Para o disposto no caput deste artigo, considera-se marítimo estrangeiro qualquer profissional que labore a bordo de uma embarcação de turismo estrangeira, não destinada a operações de guerra, matriculada em território em que esteja em vigor a Convenção n.º 108, da Organização Internacional do Trabalho - OIT, concernente à Carteira de Identidade Internacional de Marítimo. § 2º Equipara-se ao marítimo, a que se refere o parágrafo anterior, a pessoa portadora da Carteira de Identidade Internacional de Marítimo que exerce atividade profissional a bordo de embarcação de turismo estrangeira.pt_BR
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