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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1951| Autor(es): | Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Imigração |
| Título: | Resolução Normativa nº 72, de 10 de outubro de 2006 |
| Data da assinatura: | 2006-10-10 |
| Data da publicação: | 2006-10-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 126 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Disciplina a chamada de profissionais estrangeiros para trabalho a bordo de embarcação ou plataforma estrangeira. |
| Palavras-chave: | Estrangeiro Atividades profissionais Plataformas marítimas de perfuração Embarcação de levantamento geofísico Águas jurisdicionais brasileiras Autorização de trabalho |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 Resolução Normativa nº 09, de 10 de novembro de 1997 |
| Revogado por: | Resolução Normativa nº 6, de 1 de dezembro de 2017 |
| Revoga: | Resolução Normativa nº 58, de 3 de dezembro de 2003 |
| Signatário: | NILTON FREITAS |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| REN_CNIG_2006_72.pdf | Revogado | 54.03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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