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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 30, de 29 de janeiro de 2020
Data da assinatura: 2020-01-29
Data da publicação: 2020-01-30
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 91
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis - Conportos.
Palavras-chave: Regimento interno
Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos
Situação: Não consta revogação expressa
Revoga: Portaria nº 388, de 15 de maio de 1998
Portaria nº 344, de 29 de fevereiro de 2016
Signatário: SERGIO MORO
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