Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-05T13:16:27Z	-
dc.date.available	2020-05-05T13:16:27Z	-
dc.date.created	2020-03-18	-
dc.date.issued	2020-03-19	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/198	-
dc.description.abstract	Regulamenta o disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 2º-A da Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, para estabelecer a técnica e os requisitos para a digitalização de documentos públicos ou privados, a fim de que os documentos digitalizados produzam os mesmos efeitos legais dos documentos originais.	pt_BR
dc.subject	Documentos públicos	pt_BR
dc.subject	Documentos privados	pt_BR
dc.subject	Digitalização da informação	pt_BR
dc.subject	Preservação da informação	pt_BR
dc.title	Decreto nº 10.278, de 18 de março de 2020	pt_BR
dc.type	Decreto	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria-Geral	pt_BR
dc.contributor.signature	JAIR MESSIAS BOLSONARO	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.contributor.signature	PAULO GUEDES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 5-6	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012	pt_BR
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