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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/203| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 880, de 12 de dezembro de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-12-12 |
| Data da publicação: | 2019-12-16 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 138-142 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Gestão documental Salvaguarda da informação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001 Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012 |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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