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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 933, de 8 de dezembro de 1994
Data da assinatura: 1994-12-08
Data da publicação: 1994-12-09
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 18958
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece os produtos e insumos químicos sujeitos a controle e fiscalização, que podem servir no processamento de substâncias entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.
Palavras-chave: Produtos químicos
Insumos químicos
Controle
Fiscalização
Fabricação
Substâncias entorpecentes
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução nº 1, de 7 de novembro de 1995
Signatário: ALEXANDRE DE PAULA DUPEYRAT MARTINS
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