Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992

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Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-05T12:11:58Z	-
dc.date.available	2020-11-05T12:11:58Z	-
dc.date.created	1992-10-20	-
dc.date.issued	1992-10-28	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2121	-
dc.description.abstract	Solicita o empenho dos Secretârios de Justiça e de Segurança Pública das unidades federativas no sentido de que os presos, que se encontrem em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa (art. 19, II, a do Decreto n9 668, de 16.10.92), que vierem a ser beneficiados pelo indulto Natalino, publicado no Diário Oficial da União, de 19.10.92, sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado, em conformidade com as exigências inerentes à situação individual de cada indultado. individual de cada indultado	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Preso	pt_BR
dc.subject	Assistência à saúde	pt_BR
dc.subject	Induto natalino	pt_BR
dc.title	Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15103	pt_BR
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