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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2121| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução n° 7, de 20 de outubro de 1992 |
| Data da assinatura: | 1992-10-20 |
| Data da publicação: | 1992-10-28 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 15103 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Solicita o empenho dos Secretârios de Justiça e de Segurança Pública das unidades federativas no sentido de que os presos, que se encontrem em estado de doença grave ou moléstia incurável contagiosa (art. 19, II, a do Decreto n9 668, de 16.10.92), que vierem a ser beneficiados pelo indulto Natalino, publicado no Diário Oficial da União, de 19.10.92, sejam merecedores de tratamento terapêutico apropriado, em conformidade com as exigências inerentes à situação individual de cada indultado. individual de cada indultado |
| Palavras-chave: | Preso Assistência à saúde Induto natalino |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
| Signatário: | EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| RES_CNPCP_1992_7.pdf | Revogado | 188.95 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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