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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2122
Autor(es): | Andrade, Ricardo Panizza de. |
Título: | Aplicação da coerção processual, condição de inimigo do imputado e o tratamento do cidadão durante a persecução penal |
Título(s) alternativo(s): | Aplicattion of procedural coercion, the enemy status of the accused and the treatment of the citizen during criminal prosecution |
Data da assinatura: | 2020-09 |
Data da publicação: | 2020-09 |
Fonte de publicação: | Revista Brasileira de Ciências Criminais, v. 28, n. 171, p. 251-279, set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A doutrina do Direito Penal do inimigo, criada por Günther Jakobs, preconiza a categorização de indivíduos que vivem em permanente desassociação com o ordenamento jurídico como inimigos. Essa condição permitiria a aplicação de um sistema de persecução penal diferenciado, com menos garantias do que aquelas asseguradas aos cidadãos comuns. A partir da análise dessa teoria, o trabalho buscará verificar as interações pertinentes ao Direito Processual e o Sistema de Garantias Fundamentais Brasileiro, especificamente para investigar a legitimidade da coerção física ou patrimonial do acusado durante a persecução penal, e se há, em algum ponto do sistema cautelar criminal, vestígios daquela doutrina de combate ao inimigo. |
Palavras-chave: | Persecução penal Coerção Medida cautelar Princípio da inocência Devido processo legal Direitos e garantias individuais |
Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim |
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