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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2136| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Secretaria-Geral |
| Título: | Decreto nº 10.539, de 4 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-04 |
| Data da publicação: | 2020-11-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020, que autoriza o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem e em ações subsidiárias na faixa de fronteira, nas terras indígenas, nas unidades federais de conservação ambiental e em outras áreas federais nos Estados da Amazônia Legal. |
| Palavras-chave: | Forças armadas Unidade federal de conservação embiental Terra indígena Amazônia Legal |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Notas: | Altera o Decreto nº 10.341, de 6 de maio de 2020. |
| Revoga: | Decreto nº 10.421, de 9 de julho de 2020 |
| Signatário: | JAIR MESSIAS BOLSONARO ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA FERNANDO AZEVEDO E SILVA RICARDO DE AQUINO SALLES AUGUSTO HELENO RIBEIRO PEREIRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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