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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução nº 5, de 26 de junho de 1995
Data da assinatura: 1995-06-26
Data da publicação: 1995-06-29
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 9559
Tipo: Resolução
Resumo: Recomenda a renovação do mandato do Brasil como País Membro da Comissão de Prevenção do Crime e Justiça Penal das Nações Unidas.
Palavras-chave: Recomendação
Renovação
Mandato
País membro
Comissão de Prevenção do Crime
Justiça Penal
Nações Unidas
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução nº 7, de 8 de outubro de 2020
Signatário: EDMUNDO ALBERTO BRANCO DE OLIVEIRA
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