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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria da SENASP nº 187, de 6 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-06
Issue Date: 2020-11-09
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 9 de novembro de 2020
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp).
Keywords: Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Decreto 9.489, de 30 de agosto de 2018
Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019
Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria da SENASP nº 184, de 3 de novembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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