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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2260| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Segurança Pública |
| Título: | Portaria da SENASP nº 187, de 6 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-06 |
| Data da publicação: | 2020-11-09 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 9 de novembro de 2020 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp). |
| Palavras-chave: | Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (CGPDP-Sinesp) Regimento interno |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Decreto 9.489, de 30 de agosto de 2018 Decreto nº 9.876, de 17 de junho de 2019 Portaria da SENASP nº 169, de 04 de setembro de 2020 |
| Revoga: | Portaria da SENASP nº 184, de 3 de novembro de 2020 |
| Signatário: | CARLOS RENATO MACHADO PAIM |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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