Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987

Brasil. Ministério da Justiça

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-24T12:37:02Z	-
dc.date.available	2020-11-24T12:37:02Z	-
dc.date.created	1987-04-29	-
dc.date.issued	1987-05-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2272	-
dc.description.abstract	Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.	pt_BR
dc.relation.isversionof	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020	pt_BR
dc.subject	Multa	pt_BR
dc.subject	Pena pecuniária	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.title	Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Revogado	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1	pt_BR
dc.description.other	O arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.	pt_BR
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RES_CNPCP_1987_26.pdf	Revogado	3.04 kB	Adobe PDF	View/Open

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