Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2272
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiçapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-24T12:37:02Z-
dc.date.available2020-11-24T12:37:02Z-
dc.date.created1987-04-29-
dc.date.issued1987-05-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2272-
dc.description.abstractAprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.pt_BR
dc.relation.isversionofResolução nº 8, de 8 de outubro de 2020pt_BR
dc.subjectMultapt_BR
dc.subjectPena pecuniáriapt_BR
dc.subjectFundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)pt_BR
dc.titleResolução n° 26, de 29 de abril de 1987pt_BR
dc.typeResoluçãopt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentConselho Nacional de Política Criminal e Penitenciáriapt_BR
dc.contributor.signatureEDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1pt_BR
dc.description.otherO arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.pt_BR
Appears in Collections:Resoluções

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RES_CNPCP_1987_26.pdfRevogado3,04 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.