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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2272
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça |
Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Título: | Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987 |
Data da assinatura: | 1987-04-29 |
Data da publicação: | 1987-05-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 |
Tipo: | Resolução |
Resumo: | Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça. |
Palavras-chave: | Multa Pena pecuniária Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020 |
Notas: | O arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020. |
Signatário: | EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES |
Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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RES_CNPCP_1987_26.pdf | Revogado | 3.04 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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