Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987

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Autor(es):	Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título:	Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987
Data da assinatura:	1987-04-29
Data da publicação:	1987-05-05
Fonte de publicação:	Diário Oficial da União, Seção 1
Tipo:	Resolução
Resumo:	Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Palavras-chave:	Multa Pena pecuniária Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Situação:	Revogado
Revogado por:	Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
Notas:	O arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
Signatário:	EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
Aparece nas coleções:	Resoluções

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Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
RES_CNPCP_1987_26.pdf	Revogado	3.04 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir