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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução n° 26, de 29 de abril de 1987
Data da assinatura: 1987-04-29
Data da publicação: 1987-05-05
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1
Tipo: Resolução
Resumo: Aprova proposta de regulamentação do artigo 49 do Código Penal e de projeto de lei que cria o Fundo Penitenciário Nacional, conforme minutas cuja redação final será elaborada pelo Presidente, em conjunto com o Departamento de Assuntos Legislativos e o DEPEN, para serem submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Justiça.
Palavras-chave: Multa
Pena pecuniária
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
Notas: O arquivo da Resolução nº 26, de 29 de abril de 1987, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1987/resolucaondeg26de29deabrilde1987.pdf/view. Acesso em: 19 de nov. de 2020.
Signatário: EDUARDO AUGUSTO MUYLAERT ANTUNES
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