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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2286| Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Title: | Portaria nº 713, de 2 de abril de 2008 |
| metadata.dc.date.created: | 2008-04-02 |
| Issue Date: | 2008-04-03 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 22 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Abstract: | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado no Estado de Alagoas. |
| Keywords: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Apoio Restabelecimento da ordem pública Ações de polícia Contenção em áreas conflagradas Bloqueio de rodovias Cumprimento de mandados de prisão |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Portaria nº 394, de 4 de março de 2008 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 Lei nº 1.1473, de 10 de maio de 2007 |
| metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 713, de 2 de abril de 2008, determina o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em caráter episódico e planejado em consonância com o emprego das Corporações Estaduais envolvidas (art 4º, parágrafo 1º e 2º, do Decreto nº 5.289/2004) a fim de restabelecer a ordem pública, através de apoio às ações de polícia no cerco e contenção em áreas conflagradas, apoio às ações de polícia no bloqueio de rodovias e no cumprimento de mandados de prisão, conforme o preconizado na Portaria nº 394, de 4 de março de 2008. |
| metadata.dc.contributor.signature: | TARSO GENRO |
| Appears in Collections: | Portarias |
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