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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça
Unidade administrativa: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Título: Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Data da assinatura: 1985-11-11
Data da publicação: 1985-11-28
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1
Tipo: Resolução
Resumo: Aprova a redação final do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP e encaminha ao Secretário-Geral do Ministério da Justiça, para providências administrativas complementares.
Palavras-chave: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Regimento interno
Situação: Revogado
Revogado por: Resolução nº 8, de 8 de outubro de 2020
Notas: O arquivo da Resolução nº 4, de 11 de novembro de 1985, em anexo, assim como a informação sobre a data de publicação no Diário Oficial da União, foram extraídos da página do Conselho Nacional de Política Criminal de Penitenciária no sítio do Governo Federal. Disponível em: https://www.gov.br/depen/pt-br/composicao/cnpcp/resolucoes/1985/resolucaondeg04de11denovembrode1985.pdf/view. Acesso em: 20 de nov. de 2020.
Signatário: EVANDRO LINS E SILVA
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