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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Cidadaniapt_BR
dc.date.accessioned2020-11-24T13:04:31Z-
dc.date.available2020-11-24T13:04:31Z-
dc.date.created2016-12-02-
dc.date.issued2016-12-05-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2297-
dc.description.abstractDispõe sobre a permanência do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectForça Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectApoiopt_BR
dc.subjectPolícia Militar do Mato Grosso do Sulpt_BR
dc.subjectMunicípio de Caarapópt_BR
dc.subjectConflitos agráriospt_BR
dc.subjectDisputas territoriaispt_BR
dc.subjectIncolumidade das pessoaspt_BR
dc.subjectPatrimôniopt_BR
dc.subjectManutenção da ordem públicapt_BR
dc.titlePortaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureALEXANDRE DE MORAESpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 21pt_BR
dc.relation.referencesPortaria nº 714, de 27 de julho de 2016pt_BR
dc.description.otherA Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016, autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir do vencimento da Portaria do Ministério da Justiça e Cidadania nº 714, de 27 de julho de 2016, e por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, no município de Caarapó, nos conflitos agrários envolvendo disputas territoriais, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública.pt_BR
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