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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016 |
Data da assinatura: | 2016-12-02 |
Data da publicação: | 2016-12-05 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 21 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Dispõe sobre a permanência do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado de Mato Grosso do Sul em apoio à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Apoio Polícia Militar do Mato Grosso do Sul Município de Caarapó Conflitos agrários Disputas territoriais Incolumidade das pessoas Patrimônio Manutenção da ordem pública |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria nº 714, de 27 de julho de 2016 |
Notas: | A Portaria nº 1.337, de 2 de dezembro de 2016, autoriza o emprego da FNSP, em caráter episódico e planejado, em consonância com as corporações envolvidas, a partir do vencimento da Portaria do Ministério da Justiça e Cidadania nº 714, de 27 de julho de 2016, e por mais 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para atuar, de forma complementar, em apoio às atividades da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul, no município de Caarapó, nos conflitos agrários envolvendo disputas territoriais, com o objetivo de garantir a incolumidade das pessoas, do patrimônio e a manutenção da ordem pública. |
Signatário: | ALEXANDRE DE MORAES |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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