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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Title: Portaria nº 224, de 31 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-31
Issue Date: 2019-01-07
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 28-29
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe de diretrizes e parâmetros para o atendimento ao disposto na Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 05, de 06 de novembro de 2018, e declara os limites de tolerância ao risco para cada faixa de valor dos convênios da Senasp que poderão ter sua prestação de contas automatizada.
Keywords: Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP)
Diretrizes
Parâmetros
Prestação de contas
Convênios
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MSP nº 151, de 26 de setembro de 2018
Instrução Normativa Interministerial MP/MF/CGU nº 5, de 6 de novembro de 2018
Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016
metadata.dc.contributor.signature: JOÃO TADEU FIORENTINI
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