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Authors: Brasil. Ministério da Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 229, de 10 de dezembro de 2018
metadata.dc.date.created: 2018-12-10
Issue Date: 2018-12-11
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 191-192
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a unificação e padronização das classificações e o envio de dados, definidos pelos entes federados, a serem implementados e fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp.
Keywords: Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp)
Unificação
Padronização
Classificações
Envio
Dados
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro
metadata.dc.contributor.signature: RAUL JUNGMANN
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