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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Secretaria Nacional de Segurança Pública
Título: Portaria nº 197, de 23 de novembro de 2020
Data da assinatura: 2020-11-23
Data da publicação: 2020-11-25
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 139
Tipo: Portaria
Resumo: Institui a Norma Técnica atinente a Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular para utilização policial (NT-SENASP nº 002/2020 - Armas Eletroeletrônicas de Incapacitação Neuromuscular (AINM).
Palavras-chave: Armas eletroeletrônicas de incapacitação neuromuscular
Norma técnica
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria da SENASP nº 195, de 19 de novembro de 2020
Notas: Esta Portaria substitui a Portaria da Senasp nº 195, de 19 de novembro de 2020.
Signatário: CARLOS RENATO MACHADO PAIM
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