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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2020-12-02T19:20:12Z-
dc.date.available2020-12-02T19:20:12Z-
dc.date.created2020-11-27-
dc.date.issued2020-11-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/2364-
dc.description.abstractRegulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.pt_BR
dc.relation.isversionofPortaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021-
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 790, de 24 de outubro de 2019pt_BR
dc.subjectEixo Valorização dos Profissionais de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Socialpt_BR
dc.subjectSistema Único de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectFundo Nacional de Segurança Públicapt_BR
dc.subjectFinanciamentopt_BR
dc.titlePortaria nº 629, de 27 de novembro de 2020pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusRevogadopt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1-3pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesPortaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019pt_BR
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