Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Gabinete do Ministro
Title:	Portaria nº 629, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created:	2020-11-27
Issue Date:	2020-11-27
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 1-3
metadata.dc.type:	Portaria
Abstract:	Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeados com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Keywords:	Eixo Valorização dos Profissionais de Segurança Pública Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Sistema Único de Segurança Pública Fundo Nacional de Segurança Pública Financiamento
metadata.dc.description.status:	Revogado
metadata.dc.relation.references:	Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Portaria MJSP nº 631, de 6 de julho de 2019
metadata.dc.relation.isversionof:	Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces:	Portaria MJSP nº 790, de 24 de outubro de 2019
metadata.dc.contributor.signature:	ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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