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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 630, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-27
Fecha de publicación : 2020-11-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 3-4
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Regulamenta o incentivo financeiro das ações do Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta, no âmbito da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, a serem custeadas com os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, previstos no inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Palabras clave : Eixo Enfrentamento à Criminalidade Violenta
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Sistema Único de Segurança Pública
Fundo Nacional de Segurança Pública
Financiamento
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Portaria MJSP nº 845, de 19 de novembro de 2019
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 483, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 793, de 24 de outubro de 2019
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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