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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2378| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-11-27 |
| Data da publicação: | 2020-11-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 4 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Repasse de recurso público Estado (unidade da federação) Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 |
| Revogado por: | Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 81, de 7 de março de 2020 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| PRT_GM_2020_633.pdf | Revogado | 152,4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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