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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-11-27
Issue Date: 2020-11-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 4
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Repasse de recurso público
Estado (unidade da federação)
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 81, de 7 de março de 2020
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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