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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 633, de 27 de novembro de 2020
Data da assinatura: 2020-11-27
Data da publicação: 2020-11-27
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Ed. Extra A, Seção 1, p. 4
Tipo: Portaria
Resumo: Estabelece as diretrizes de aplicação das condicionantes previstas no art. 8º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e dá outras providências.
Palavras-chave: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Repasse de recurso público
Estado (unidade da federação)
Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
Situação: Revogado
Publicação relacionada: Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Revogado por: Portaria MJSP nº 480, de 9 de novembro de 2021
Revoga: Portaria MJSP nº 81, de 7 de março de 2020
Signatário: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
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