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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Secretaria-Geral
Title: Decreto nº 10.208, de 22 de janeiro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-01-22
Issue Date: 2020-01-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 6
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
Keywords: Expulsão de estrangeiro
Delegação de competência
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.replaces: Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000
metadata.dc.contributor.signature: JAIR MESSIAS BOLSONARO
SERGIO MORO
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