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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2394| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Despacho nº 837, de 3 de dezembro de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-12-03 |
| Data da publicação: | 2020-12-03 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 3 de dezembro de 2020 |
| Tipo: | Despacho |
| Resumo: | Confirma a validade e a continuidade de produção de efeitos dos atos regularmente praticados com fundamento na Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020, na Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020, e no Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 821, de 6 de novembro de 2020 e dispõe sobre as medidas administrativas, estudos e plejamentos, e/ou proposição de eventuais planos ou atos normativos a serem trazidos pela Secretaria Executiva, dentro de sua área de competência, em razão das novas disposições apresentadas na Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020. |
| Palavras-chave: | Coronavírus COVID-19 Trabalho remoto Atos de gestão |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 821, de 6 de novembro de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 413, de 22 de abril de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 546, de 21 de maio de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 584, de 17 de junho de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 637, de 15 de julho de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 693, de 12 de agosto de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 737, de 10 de setembro de 2020 Despacho do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública nº 784, de 8 de outubro de 2020 Portaria MJSP nº 125, de 16 de março de 2020 Portaria MJSP nº 132, de 22 de março de 2020 Instrução Normativa ME/SEDGGD/SGDP nº 109, de 29 de outubro de 2020 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |
| Aparece nas coleções: | Outros Atos normativos ( Decisão, Despacho, Nota Técnica, ...) |
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