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Authors: Lazari, Rafael de.
Title: Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los?
Other Titles: Environmental damage and Brazilian Judicial Power : is there an observance to prevent them?
Issue Date: 2020-07
Publisher: Revista dos Tribunais
metadata.dc.type: Artigo de revista
Abstract: A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática.
Keywords: Dano ambiental
Responsabilidade ambiental
Responsabilidade do Estado
Impacto ambiental
metadata.dc.description.other: Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 81-97, jul./set. 2020.
Appears in Collections:Revista de Direto Ambiental

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