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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2397
Authors: | Lazari, Rafael de. |
Title: | Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los? |
Other Titles: | Environmental damage and Brazilian Judicial Power : is there an observance to prevent them? |
Issue Date: | 2020-07 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática. |
Keywords: | Dano ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade do Estado Impacto ambiental |
metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 81-97, jul./set. 2020. |
Appears in Collections: | Revista de Direto Ambiental |
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