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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2397
Autor(es): | Lazari, Rafael de. |
Título: | Os danos ambientais e o Poder Judiciário brasileiro : há uma observância em precavê-los? |
Título(s) alternativo(s): | Environmental damage and Brazilian Judicial Power : is there an observance to prevent them? |
Data da publicação: | 2020-07 |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Tipo: | Artigo de revista |
Resumo: | A presente obra tem por objetivo explicitar conceitos prévios elencados na Constituição Federal acerca do Direito Ambiental, além de afirmar que o direito que o indivíduo detém a um ecossistema equilibrado é um Direito Fundamental que deve ser garantido. Ademais, será também feita uma exposição acerca dos princípios do Direito Ambiental, e em como o Estado brasileiro é o encarregado por assegurar que sejam devidamente resguardados (visto que é civilmente responsável pelos danos causados no meio ambiente). Para o desenvolvimento do tema, será realizada uma análise acerca do julgado número 1.285.463/SP, do Superior Tribunal de Justiça, a fim de averiguar se há alguma observância por parte do Poder Judiciário brasileiro em evitar atividades que causem impactos ambientais (em específico, será abordada a queima da cana-de-açúcar). Através dessa análise poderá ser constatado que a proibição da queima da cana-de-açúcar ocasiona impactos sociais, portanto, deve ser realizada se atentando aos indivíduos que serão afetados pela proibição de tal prática. |
Palavras-chave: | Dano ambiental Responsabilidade ambiental Responsabilidade do Estado Impacto ambiental |
Notas: | Fonte: Revista de direito ambiental, v. 25, n. 99, p. 81-97, jul./set. 2020. |
Aparece nas coleções: | Revista de Direto Ambiental |
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