Perícia ambiental e a produção de sentidos de controle no sistema do direito : considerações sobre a prova do dano e a formação da convicção do magistrado em um contexto de crise ecológica

Abstract

Analisa-se no presente texto a relação hierárquica imposta pela lei brasileira entre a perícia como prova científica do dano e a apreciação judicial dessa prova. Questiona-se se, no caso da perícia ambiental, uma modalidade peculiar do gênero perícia, não haveria mitigação a regra do art. 479 do NCPC que desvincula o juiz do laudo pericial, desde que motivadamente. Discute-se, assim, tendo como pano de fundo a crise ecológica e o conceito de “metamorfose do mundo” de Beck, acerca de qual a verdade a prevalecer na resolução de questões judiciais ambientais complexas: a verdade do magistrado ou a verdade produzida pela perícia técnico-científica. Parte-se aqui do exame do contexto social complexo em que as demandas judiciais de caráter ambiental passam a exigir respostas igualmente complexas por parte do Judiciário para a concretização de sua missão de pacificação social e de proteção dos bens ambientais.