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dc.contributor.authorFrança, Vladimir da Rocha.pt_BR
dc.description.abstractO conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiropt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectAto jurídicopt_BR
dc.subjectFato jurídicopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectFunção administrativapt_BR
dc.subjectNorma jurídicapt_BR
dc.titleO fato jurídico no Direito Administrativo brasileiropt_BR
dc.title.alternativeThe legal fact in Brazilian Administrative Lawpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
dc.description.otherFonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020.pt_BR
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

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