O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2441

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	França, Vladimir da Rocha.	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-12-14T16:14:51Z	-
dc.date.available	2020-12-14T16:14:51Z	-
dc.date.issued	2020-07	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2441	-
dc.description.abstract	O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro	pt_BR
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Ato jurídico	pt_BR
dc.subject	Fato jurídico	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Função administrativa	pt_BR
dc.subject	Norma jurídica	pt_BR
dc.title	O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro	pt_BR
dc.title.alternative	The legal fact in Brazilian Administrative Law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR
dc.description.other	Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020.	pt_BR
Appears in Collections:	Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RDAI_N14_P139-164.pdf Restricted Access		223.91 kB	Adobe PDF	View/Open