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Authors: | França, Vladimir da Rocha. |
Title: | O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro |
Other Titles: | The legal fact in Brazilian Administrative Law |
Issue Date: | 2020-07 |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
metadata.dc.type: | Artigo de revista |
Abstract: | O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro |
Keywords: | Ato jurídico Fato jurídico Ato administrativo Função administrativa Norma jurídica |
metadata.dc.description.other: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020. |
Appears in Collections: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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