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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2441| Autor(es): | França, Vladimir da Rocha. |
| Título: | O fato jurídico no Direito Administrativo brasileiro |
| Título(s) alternativo(s): | The legal fact in Brazilian Administrative Law |
| Data da publicação: | 2020-07 |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Resumo: | O conceito de fato jurídico é conceito fundamental da Teoria Geral do Direito e se mostra relevantíssimo para a compreensão do fenômeno jurídico no âmbito do Direito Administrativo. O objetivo do presente ensaio é expor e analisar o conceito de fato jurídico no Direito Administrativo, tendo-se como base empírica o sistema do Direito Positivo brasileiro |
| Palavras-chave: | Ato jurídico Fato jurídico Ato administrativo Função administrativa Norma jurídica |
| Notas: | Fonte: Revista de direito administrativo, infraestrutura, regulação e compliance, v. 4, n. 14, p. 139-164, jul./set. 2020. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance |
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