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Authors: Brasil. Presidência da República. Casa Civil
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Ministério da Saúde
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 630, de 17 de dezembro de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-12-17
Issue Date: 2020-12-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Ed. Extra B, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a restrição excepcional e temporária de entrada no País de estrangeiros, de qualquer nacionalidade, conforme recomendação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
Keywords: Estrangeiro
Entrada no país
Restrição excepcional
Restrição temporária
Coronavírus
COVID-19
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria nº 648, de 23 de dezembro de 2020
metadata.dc.relation.replaces: Portaria nº 615, de 11 de dezembro de 2020
metadata.dc.contributor.signature: WALTER SOUZA BRAGA NETO
ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
EDUARDO PAZUELLO
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