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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2530
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014 |
metadata.dc.date.created: | 2014-10-03 |
Issue Date: | 2014-10-06 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre. |
Keywords: | Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) Prorrogação Fiscalização Inibição Prevenção Coibição Repressão Contrabando Tráfico de drogas Tráfico de armas Fronteira Acre (Estado) |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Portaria nº 565, de 21 de março de 2014 Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004 |
metadata.dc.description.other: | A Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 565, de 21 de março de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas, na região fronteiriça do Estado do Acre com o Peru e a Bolívia. |
metadata.dc.contributor.signature: | JOSÉ EDUARDO CARDOZO |
Appears in Collections: | Portarias |
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