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Authors: Brasil. Ministério da Justiça
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014
metadata.dc.date.created: 2014-10-03
Issue Date: 2014-10-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 24
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre a prorrogação de emprego da Força Nacional de Segurança Pública na região fronteiriça do Estado do Acre.
Keywords: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Prorrogação
Fiscalização
Inibição
Prevenção
Coibição
Repressão
Contrabando
Tráfico de drogas
Tráfico de armas
Fronteira
Acre (Estado)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria nº 565, de 21 de março de 2014
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
metadata.dc.description.other: A Portaria nº 1.633, de 3 de outubro de 2014, autoriza a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em caráter episódico e planejado, em apoio ao Governo do Estado do Acre, em consonância com os órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do ente federado, a partir da data de vencimento da Portaria nº 565, de 21 de março de 2014, e por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, para exercer atividades de fiscalização, inibição, prevenção, coibição e repressão dos crimes de contrabando, de tráfico de drogas e de armas, na região fronteiriça do Estado do Acre com o Peru e a Bolívia.
metadata.dc.contributor.signature: JOSÉ EDUARDO CARDOZO
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