Superação da tese firmada em recursos repetitivos no CPC/2015 : propostas para assegurar o acesso dos interessados aos tribunais superiores

Abstract

As dificuldades de acesso aos tribunais superiores para viabilizar a análise da necessidade de modificação ou de superação dos padrões decisórios fixados pelo rito dos recursos repetitivos no atual Código de Processo Civil exigem a constante busca de alternativas. Nesse contexto, e com o objetivo de equilibrar as exigências concretas da garantia constitucional do contraditório e os desafios decorrentes da grande carga de trabalho que recai sobre os tribunais superiores, o presente estudo propõe duas possíveis soluções para o problema, uma de lege ferenda e outra de lege lata, ambas relacionadas aos filtros impostos pelo art. 1.030, do CPC/2015, à admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.