Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020

Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-05-09T22:26:15Z	-
dc.date.available	2020-05-09T22:26:15Z	-
dc.date.created	2020-05-03	-
dc.date.issued	2020-05-06	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/258	-
dc.description.abstract	Torna público os procedimentos, critérios e prioridades para o financiamento de projetos de Implantação de Centrais de Monitoração Eletrônica e qualificação de serviços direcionados para pessoas cumpridoras de medidas cautelares diversas da prisão, medidas protetivas de urgência e regime semiaberto, nos casos de saída temporária e prisão domiciliar e outras previsões legais, por meio de recursos do Fundo Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.subject	Critérios de financiamento	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Centrais de monitoração eletrônica	pt_BR
dc.subject	Apenado	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.title	Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.relation.alteredby	Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020	-
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Departamento Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.contributor.signature	FABIANO BORDIGNON	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 65	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CNPCP nº 01, de 29 de abril de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 10.097, de 19 de dezembro de 2000	pt_BR
dc.description.other	A Portaria nº 224, de 3 de maio de 2020 foi retificada pela Portaria nº 239, de 11 de maio de 2020.	-
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PRT_DEPEN_2020_224_RET.html	Alterada parcialmente (Retificada)	58.85 kB	HTML	View/Open
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