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2005-02-25
Resolução nº 39, de 23 de fevereiro de 2005
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M. M. Q. FARINA
2002-07-04
Resolução nº 27, de 27 de junho de 2002
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
THOMPSON ALMEIDA ANDRADE
;
FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS
2007-04-12
Resolução nº 45, de 28 de março de 2007
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
ELIZABETH M.M.Q. FARINA
1998-04-23
Resolução nº 12, de 31 de março de 1998
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
;
GESNER OLIVEIRA
2010-09-27
Resolução nº 1, de 26 de agosto de 2010
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Executiva
;
RAFAEL THOMAZ FAVETTI
1985-11-28
Resolução n° 4, de 11 de novembro de 1985
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
EVANDRO LINS E SILVA
1984-02-03
Resolução n° 1, de 30 de janeiro de 1984
Brasil. Ministério da Justiça
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
PIO SOARES CANEDO
2014-05-06
Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013
Brasil. Ministério da Justiça
;
Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos
;
GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2016-04-29
Resolução nº 1, de 26 de abril de 2016
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria Nacional de Justiça
;
Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
;
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
2015-06-23
Resolução nº 1, de 18 de junho de 2015
Brasil. Ministério da Justiça
;
Secretaria de Reforma do Judiciário
;
FLÁVIO CROCCE CAETANO
Subject
1
Conselho Nacional de Política Cri...
1
Departamento Penitenciário Estadual
1
Departamento Penitenciário Nacion...
1
Estratégia Nacional de Não Judici...
1
Grupo de trabalho
1
Jurisprudência administrativa
1
Plenário
1
Sistema penitenciário
1
Súmula
1
Votos proferidos
.
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Date issued
4
2010 - 2016
3
2000 - 2009
1
1990 - 1999
2
1984 - 1989