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2014-02-18Resolução Normativa nº 108, de 12 de fevereiro de 2014Brasil. Ministério do Trabalho e Emprego; Conselho Nacional de Imigração; PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
2014-01-08Resolução n° 50, de 23 de outubro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis; EDSON RAIMUNDO MACHADO
2014-10-07Resolução nº 5, de 29 de maio de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2014-05-14Resolução nº 3, de 26 de março de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2014-12-11Resolução n° 40, de 9 de dezembro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Arquivos (Brasil) (Conarq); JAIME ANTUNES DA SILVA
2014-05-06Resolução nº 1, de 28 de novembro de 2013Brasil. Ministério da Justiça; Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos; GUILHERME SILVEIRA JACQUES
2014-10-07Resolução nº 9, de 1º de outubro de 2014Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO
2014-09-02Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; LUIZ ANTÔNIO SILVA BRESSANE
2014-04-17Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; HERBERT JOSE ALMEIDA CARNEIRO; GUSTAVO BERNARDES