Skip navigation
Portal do Governo Brasileiro
Atualize sua Barra de Governo
Ir para o conteúdo
1
Ir para o menu
2
Ir para a busca
3
Ir para o rodapé
4
Idiomas
Escolha
español
English
português
Contraste
Alto Contraste
Sem Contraste
Biblioteca digital MJ
Browse
Issue Date
Author
Title
Subject
Communities
& Collections
Linha do Tempo
My DSpace
Receive email
updates
Edit Profile
DSpace MJ
Search
Search:
All of DSpace
Legislação
Resoluções
for
Current filters:
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Start a new search
Add filters:
Use filters to refine the search results.
Title
Author
Subject
Date Issued
???jsp.search.filter.type???
Has File(s)
???jsp.search.filter.original_bundle_filenames???
???jsp.search.filter.original_bundle_descriptions???
Equals
Contains
ID
Not Equals
Not Contains
Not ID
Results 1-9 of 9 (Search time: 0.004 seconds).
previous
1
next
Item hits:
Issue Date
Title
Author(s)
2020-04-24
Resolução nº 4, de 23 de abril de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 3, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2020-03-09
Resolução nº 2, de 5 de março de 2020
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
;
CESAR MECCHI MORALES
2022-02-11
Resolução nº 24, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
LEANDRO ANTÔNIO SOARES LIMA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-02-11
Resolução nº 25, de 4 de novembro de 2021
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Departamento Penitenciário Nacional
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-08-15
Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-13
Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MARCELO MESQUITA SILVA
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2022-12-20
Resolução nº 28, de 6 de outubro de 2022
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
2023-10-09
Resolução nº 32, de 5 de setembro de 2023
Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
;
Secretaria Nacional de Políticas Penais
;
Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
;
MAURÍCIO STEGEMANN DIETER
;
DOUGLAS DE MELO MARTINS
Subject
2
Videoconferência
1
Altera ato normativo
1
Audiências criminais
1
Banco Nacional de Medidas Penais ...
1
Centrais de Monitoração Eletrônica
1
Combate a incêndio
1
Consolidação de ato normativo
1
Departamento Penitenciário Nacion...
1
Emprego
1
Eventos
.
next >
Date issued
5
2022
3
2020
1
2023
Has File(s)
9
true