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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7881| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-08-04 |
| Data da publicação: | 2022-08-15 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) Ingresso e saída de pessoas Sistema Penitenciário Nacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
| Signatário: | MARCELO MESQUITA SILVA MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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