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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title: Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022
metadata.dc.date.created: 2022-08-04
Issue Date: 2022-08-15
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional
Keywords: Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
Ingresso e saída de pessoas
Sistema Penitenciário Nacional
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984
metadata.dc.contributor.signature: MARCELO MESQUITA SILVA
MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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