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Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
Title: | Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022 |
metadata.dc.date.created: | 2022-08-04 |
Issue Date: | 2022-08-15 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58 |
metadata.dc.type: | Resolução |
Abstract: | Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional |
Keywords: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) Ingresso e saída de pessoas Sistema Penitenciário Nacional |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021 Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 |
metadata.dc.contributor.signature: | MARCELO MESQUITA SILVA MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
Appears in Collections: | Resoluções |
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