Resolução nº 27, de 4 de  agosto de 2022

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-10-21T14:44:33Z	-
dc.date.available	2022-10-21T14:44:33Z	-
dc.date.created	2022-08-04	-
dc.date.issued	2022-08-15	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/7881	-
dc.description.abstract	Apresenta recomendações sobre observância das informações constantes do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), para o ingresso e saída de pessoas no Sistema Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.subject	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)	pt_BR
dc.subject	Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)	pt_BR
dc.subject	Ingresso e saída de pessoas	pt_BR
dc.subject	Sistema Penitenciário Nacional	pt_BR
dc.title	Resolução nº 27, de 4 de agosto de 2022	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária	pt_BR
dc.contributor.signature	MARCELO MESQUITA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	MÁRCIO SCHIEFLER FONTES	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 57-58	pt_BR
dc.relation.references	Resolução nº 417, de 20 de setembro de 2021	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984	pt_BR
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