Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022

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Authors:	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária
Title:	Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022
metadata.dc.date.created:	2022-12-01
Issue Date:	2022-12-13
metadata.dc.publisher.source:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80
metadata.dc.type:	Resolução
Abstract:	Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017.
Keywords:	Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Monitoração eletrônica Ordens judiciais Execução penal Centrais de Monitoração Eletrônica
metadata.dc.description.status:	Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references:	Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011
metadata.dc.relation.replaces:	Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature:	MARCELO MESQUITA SILVA MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
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