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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/8425| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária |
| Título: | Resolução nº 31, de 1º de dezembro de 2022 |
| Data da assinatura: | 2022-12-01 |
| Data da publicação: | 2022-12-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 79-80 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Regulamenta a implementação, acompanhamento, fiscalização e encerramento das medidas de monitoração eletrônica, decorrentes de ordens judiciais; estabelece providências em caso de descumprimento das condições impostas; e revoga a Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017. |
| Palavras-chave: | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Monitoração eletrônica Ordens judiciais Execução penal Centrais de Monitoração Eletrônica |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 7.627, de 24 de novembro de 2011 |
| Revoga: | Resolução nº 5, de 10 de novembro de 2017 |
| Signatário: | MARCELO MESQUITA SILVA MÁRCIO SCHIEFLER FONTES |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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